Aspectos Legais

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Aspectos Legais

Mensagem por Will em Dom Out 23, 2011 5:44 pm

A Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 e posteriores alterações regulam os Direitos e as Obrigações relativos à Propriedade Industrial.

A proteção de tais direitos se estende ao registro de marcas e patentes, que no caso deste fórum é o que mais interessa.

O registro, venda ou mesmo a utilização de um domínio que contenha claramente o nome de uma marca já registrada (INPI), pode acarretar na propositura de ação judicial intentada por parte do proprietário desta marca, com o objetivo de cancelar e/ou obrigar que seja o mesmo imediatamente transferido a quem de direito (dono da marca) e ainda condenar o registrante do domínio ao pagamento de valores arbitrados pelo juiz a título de indenização pelos danos morais e materiais causados ao ofendido.

Na verdade existem posicionamentos contrários ao que mencionamos acima, alguns juristas entendem que se a marca não se encontra devidamente registrada junto ao INPI não há no que se falar em ação judicial e condenação do registrante, porém, tal posicionamento não esta baseado em nenhuma Lei que assim o defina e, portanto, o julgamento depende do entendimento do magistrado competente para julgar a ação.

Considerando a dúvida, aconselhamos que evitem o registro, venda, locação e utilização de domínios que contenham nomes de empresas ou quaisquer outras instituições dotadas de personalidade jurídica, detentoras de CNPJ e principalmente que sejam proprietárias de marcas e patentes devidamente registradas junto ao INPI.

Tendo em vista nosso posicionamento totalmente contrário a tal prática, este fórum e seu administrador não se responsabilizam por eventuais ações judiciais (e seus resultados) que porventura venham a ser intentadas por proprietários de empresas, instituições, marcas e patentes, em face de qualquer usuário/membro que incluir ou divulgar domínios neste fórum com tais características.
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Will
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